Termos de Uso — TopSalão

Última atualização: 22/04/2026Versão: 2.0

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo TopSalão (Android e iOS), do site topsalao.com e dos serviços correlatos (conjuntamente, "Plataforma"), operados por GRANTEC TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.864.652/0001-59, com sede na Rua José Gonçalves de Moraes, 153 — Sala 31, Bairro João Berbel III, Cravinhos/SP, CEP 14.140-000 (doravante "TopSalão", "Grantec", "nós").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

3. Objeto

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica (Software as a Service — SaaS) que permite ao Contratante:

A Plataforma é gratuita para os Clientes Finais dos estabelecimentos. Eventuais valores exibidos ao Cliente Final referem-se aos Serviços de Beleza prestados pelo Contratante, e não ao uso da Plataforma. O pagamento dos Serviços de Beleza é tratado diretamente entre Cliente Final e Contratante.

O TopSalão atua exclusivamente como intermediador tecnológico. Não presta Serviços de Beleza, não é parte da relação de consumo entre Contratante e Cliente Final, e não se responsabiliza pela qualidade, preço, execução, atraso ou quaisquer danos decorrentes do Serviço de Beleza prestado.

4. Cadastro

4.1. Cadastro do Contratante

Para utilizar a Plataforma como Contratante, é necessário:

4.2. Cadastro do Cliente Final

O Cliente Final cadastra-se informando nome e telefone. Ao criar a conta, declara ter pelo menos 16 anos (no caso de adolescentes, o cadastro presume autorização do responsável legal, conforme art. 14 da LGPD).

4.3. Veracidade e responsabilidade pela conta

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda das credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com seu login é de sua inteira responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente por support@topagenda.zendesk.com ou pelo WhatsApp +55 16 99457-0682.

4.4. Uso permitido

Não é permitida a utilização da Plataforma para atividades proibidas por lei, ilícitas, de má-fé, fraudulentas, contrárias à moral ou aos bons costumes.

5. Armazenamento dos dados e inatividade

Todos os dados inseridos na Plataforma são armazenados em nuvem, tanto no lado do Contratante quanto no lado do Cliente Final, podendo ser resgatados em qualquer dispositivo compatível por meio de login e senha.

A Grantec reserva-se o direito de excluir os dados do Contratante que se tornar inativo na Plataforma por mais de 1 (um) ano, podendo os dados permanecerem armazenados por prazo adicional, a critério da Grantec, respeitados os prazos legais de retenção indicados na Política de Privacidade.

6. Assinatura e pagamento

6.1. Modelo de cobrança

A Plataforma é gratuita para os Clientes Finais. Para o Contratante, é cobrada assinatura mensal, com os planos e preços divulgados nas lojas de aplicativos e no site.

6.2. Período gratuito de teste

Para novos Contratantes, a Plataforma oferece um período gratuito de 10 (dez) dias de teste, com todas as funcionalidades habilitadas. Qualquer porção não utilizada do período de teste será perdida quando o Contratante adquirir a Assinatura.

6.3. Renovação automática

A Assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo. O Contratante pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, diretamente na tela em que a contratou. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período restante, salvo hipótese legal aplicável (ex.: art. 49 do CDC — direito de arrependimento em 7 dias na contratação via internet, para pessoa física consumidora).

6.4. Inadimplência

O não pagamento da Assinatura constitui cancelamento automático do serviço. Em consequência:

O serviço pode ser restabelecido a qualquer momento com a reativação da Assinatura, sem perda do conteúdo inserido anteriormente, respeitado o limite de 1 ano de inatividade (item 5).

6.5. Reajuste

Os valores da Assinatura podem ser reajustados mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.

6.6. Meio de processamento

A cobrança é processada diretamente pelas lojas de aplicativos (Google Play / Apple App Store) ou por outros meios de pagamento integrados, conforme disponibilidade. O TopSalão não armazena números de cartão nem códigos de segurança.

7. Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

8. Obrigações do Cliente Final

O Cliente Final compromete-se a:

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, a marca "TopSalão", logotipos, layout, textos, design, bancos de dados, código-fonte e estrutura da Plataforma são de titularidade exclusiva da Grantec ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente vedado, sem autorização escrita da Grantec:

As fotos e imagens enviadas pelo Contratante permanecem de titularidade deste, que concede à Grantec licença não exclusiva para exibi-las no perfil público do estabelecimento dentro da Plataforma, enquanto a conta estiver ativa.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o TopSalão não se responsabiliza por:

A responsabilidade total do TopSalão, nos casos em que for caracterizada, limita-se ao valor total pago pelo Contratante em sua Assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa.

Nenhuma das limitações acima se aplica às hipóteses legais de responsabilidade inafastável (ex.: dolo ou culpa grave comprovadas, violação direta do CDC em relação de consumo aplicável).

11. Suspensão e rescisão pelo TopSalão

A Grantec pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses de:

12. Encerramento pelo usuário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do app ou mediante solicitação ao suporte. Após o encerramento, os dados podem vir a ser mantidos pelos prazos legais aplicáveis (conforme a Política de Privacidade) e depois eliminados ou anonimizados.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelos canais oficiais (e-mail cadastrado e/ou notificação no app). O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação.

14. Disposições gerais

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cravinhos/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

16. Contato